A Dispensa de Direito de Regresso (DDR) é uma importante ferramenta utilizada no contexto do seguro de transporte de cargas. No Brasil, a Lei 14.599, promulgada em 19 de junho de 2023, introduziu mudanças significativas relacionadas à DDR, afetando diretamente o setor de transporte e logística. Vamos explorar mais sobre esse tema:
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O que é a Dispensa de Direito de Regresso (DDR)?
- A DDR é uma cláusula contratual frequentemente incluída em contratos de transporte de cargas e apólices de seguro. Essa cláusula estipula que a seguradora do embarcador renuncia ao seu direito de buscar reembolso ou indenização do transportador em caso de sinistro ou perda durante o transporte.
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Objetivo da DDR:
- A DDR visa simplificar e agilizar o processo de indenização em casos de sinistros durante o transporte de cargas. Ao renunciar ao direito de regresso, a seguradora do embarcador assume a responsabilidade integral pela cobertura durante o transporte da carga, sem a necessidade de litígio ou disputa com o embarcador ou proprietário da carga. A DDR não garante cobertura para riscos da apólice de RCTR-C.
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Alterações introduzidas pela Lei 14.599 e o impacto no Setor de Transporte e Logística:
- As alterações introduzidas pela Lei 14.599 têm impacto significativo no setor de transporte e logística, afetando as relações contratuais entre transportadores e embarcadores. Essas mudanças exigem uma revisão cuidadosa dos contratos de transporte e apólices de seguro para garantir conformidade com a nova legislação e proteção adequada para todas as partes envolvidas.
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Necessidade de Assessoria Jurídica Especializada:
- Devido à complexidade das mudanças introduzidas pela Lei 14.599 e à importância da DDR nas operações de transporte de cargas, é fundamental que as empresas do setor busquem assessoria jurídica especializada para garantir conformidade com a legislação e proteção adequada de seus interesses.
Em resumo, a Dispensa de Direito de Regresso é uma cláusula fundamental nos contratos de transporte de cargas e seguro, e as alterações introduzidas pela Lei 14.599 exigem uma compreensão cuidadosa e uma abordagem estratégica por parte das empresas do setor de transporte e logística.
